CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/06/2026 10:53:46 | CADASTRADO | AGENTE: MARIANA LINHARES PEREIRA | CADASTRADO | |
| 11/06/2026 10:54:28 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais AGENTE: JOSÉ WALLAS LISBOA SOUSA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/06/2026 10:59:23 | 1ª VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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