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Decretos

DECRETOS - 2021

Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 E no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal e dá outras providências. 35/2021 22/11/2021

DECRETOS - 2020

"Dispõe sobre a licença ao Prefeito Municipal para afastamento para tratamento de saúde." 01/2020 01/06/2020

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