SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INSTITUIR O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CAEE COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE EM MATÕES DO NORTE.
O CAEE já atende alunos com deficiências e transtornos, mas carece de base legal para continuidade. A formalização por lei garantirá funcionamento estável, organizado, com equipe multiprofissional e integração à rede de ensino. Representa avanço significativo na Educação Inclusiva, garantindo atendimento contínuo, apoio às famílias e eficiência no uso de recursos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/08/2025 15:30:53 | CADASTRADO | AGENTE: ALANDEOGE REZENDE DA SILVA | CADASTRADO | |
| 10/09/2025 15:31:21 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2025 À 20/12/2025) DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/09/2025 15:32:17 | 1ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2025 À 20/12/2025) DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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