SOLICITO DE VOSSA EXCELÊNCIA A CRIAÇÃO DA LEI QUE INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS. DENTRE OS OBJETIVOS DA POLÍTICA EDUCACIONAL POSSA CONTEMPLAR: OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS ADEQUADAS ÀS NECESSIDADES DOS ALUNOS, A ATUAÇÃO INTERDISCIPLINAR COMO FERRAMENTA PARA O TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS E PADRÃO MÍNIMO PARA FORMAÇÃO ACADÊMICA E CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS, EQUIPES MULTIDISCIPLINARES E ADAPTAÇÃO DO AMBIENTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DO DÉFICIT DE MOBILIDADE, A REALIDADE NEUROSSENSORIAL E O COMPORTAMENTO DO ESTUDANTE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
REQUERIMENTO Nº 006/2023
AO EXMO. SENHOR PRESIDENTE JOSÉ WALLAS LISBOA SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE - MA
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, VEM NA FORMA REGIMENTAL DA LEI, REQUERER DE
VOSSA EXCELÊNCIA, QUE DEPOIS DE TRAMITADO E APROVADO PELO PLENÁRIO DESTA CASA
LEGISLATIVA, ESTE SEJA ENCAMINHADO AO EXMO. SR. PREFEITO DE MATÕES DO NORTE – MA,
SR. SOLIMAR ALVES DE OLIVEIRA E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O SR. DOMINGOS
ARAÚJO CASA NOVA, O SEGUINTE REQUERIMENTO:
SOLICITO DE VOSSA EXCELÊNCIA A CRIAÇÃO DA LEI QUE INSTITUI A POLITICA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL,
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E DEFICIÊNCIAS
MÚLTIPLAS. DENTRE OS OBJETIVOS DA POLÍTICA EDUCACIONAL POSSA CONTEMPLAR:
OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS ADEQUADAS ÀS NECESSIDADES DOS ALUNOS, A ATUAÇÃO
INTERDISCIPLINAR COMO FERRAMENTA PARA O TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS E PADRÃO
MÍNIMO PARA FORMAÇÃO ACADÊMICA E CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS, EQUIPES
MULTIDISCIPLINARES E ADAPTAÇÃO DO AMBIENTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DO DÉFICIT
DE MOBILIDADE, A REALIDADE NEUROSSENSORIAL E O COMPORTAMENTO DO ESTUDANTE.
JUSTIFICATIVA
O ENSINO INCLUSIVO É UM TIPO DE ENSINO QUE TEM COMO OBJETIVO
PRINCIPAL ESTABELECER A IGUALDADE DE POSSIBILIDADES E OPORTUNIDADES NO ÂMBITO DA
EDUCAÇÃO. OU SEJA, VISA TORNAR UM DIREITO DE TODOS ESTUDANTES (CRIANÇAS, ADOLESCENTES E
ADULTOS) DE FREQUENTAR UM AMBIENTE EDUCACIONAL INCLUSIVO.
ISSO PORQUE A FILOSOFIA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA SE DÁ AO ACEITAR E RECONHECER A DIVERSIDADE
NA ESCOLA, ENTENDENDO A NECESSIDADE DE MUDAR A ESTRUTURA E CULTURA ESCOLAR PARA RECEBER
TODAS AS PESSOAS INDEPENDENTE DE SUAS DIFERENÇAS INDIVIDUAIS.
DESSA FORMA, O ENSINO INCLUSIVO TORNA-SE UMA ALTERNATIVA MAIS CONTEMPORÂNEA E
NECESSÁRIA AO MODELO QUE SEPARA A EDUCAÇÃO REGULAR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.
NA PROPOSTA DE CRIAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, A IDEIA É ENGLOBAR
TODOS OS ENVOLVIDOS, TANTO A COMUNIDADE INTERNA COMO EXTERNA, APROXIMANDO ESCOLA,
GESTORES, PROFESSORES, ALUNOS, PAIS E OU RESPONSÁVEIS.
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