Ementa

REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI TRANSFORMANDO A ATUAL COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E DIREITOS HUMANOS EM SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E DIREITOS HUMANOS.

Justificativa

A criação da Secretaria Municipal da Mulher representa um passo fundamental para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, ao combate à violência doméstica e à ampliação dos direitos e oportunidades para as mulheres de nosso município.
Atualmente, a Coordenação da Mulher desempenha um papel importante, mas sua estrutura administrativa limitada restringe a capacidade de planejamento, execução e captação de recursos específicos junto aos governos estadual e federal. A elevação à categoria de Secretaria permitirá maior autonomia administrativa, orçamentária e técnica, possibilitando a implementação de programas permanentes, ações preventivas e projetos sociais voltados à valorização da mulher em todas as áreas.
Além disso, a transformação está em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e com os princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, fortalecendo o compromisso do poder público municipal com a promoção da justiça social e a proteção integral das mulheres.
Diante do exposto, requer-se ao Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa projeto de lei transformando o atual Departamento da Mulher em Secretaria Municipal da Mulher, conferindo-lhe a estrutura e os meios necessários para o pleno desenvolvimento de suas atribuições.
Plenário da Câmara Municipal de Matões do Norte-MA., 29 de outubro de 2025.