REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE O PROJETO DE LEI TRANSFORMANDO A ATUAL COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL EM SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.
Tal medida se justifica pela necessidade de fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, ampliando a capacidade de atuação do poder público na execução de ações afirmativas, combate ao racismo e valorização da diversidade étnico-cultural em nosso Município.
A elevação da Coordenação à condição de Secretaria permitirá maior autonomia administrativa e orçamentária, possibilitando a formulação e implementação de programas e projetos de forma mais eficiente e contínua, em articulação com outras secretarias e órgãos governamentais.
Além disso, a criação da Secretaria Municipal de Igualdade Racial representa um importante avanço institucional, reafirmando o compromisso da administração pública com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da justiça social.
Dessa forma, a transformação proposta visa consolidar uma estrutura permanente e fortalecida para o enfrentamento das desigualdades raciais, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e plural.
Plenário da Câmara Municipal de Matões do Norte-MA., 29 de outubro de 2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/10/2025 17:15:24 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ WALLAS LISBOA SOUSA | CADASTRADO | |
| 31/10/2025 17:33:07 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2025 À 20/12/2025) DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | LIDA E APRESENTADA | |
| 31/10/2025 17:36:55 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2025 À 20/12/2025) DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
TAL MEDIDA SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE FORTALECER AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, AMPLIANDO A CAPACIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA EXECUÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS, COMBATE AO RACISMO E VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE ÉTNICO-CULTURAL EM NOSSO MUNICÍPIO.
A ELEVAÇÃO DA COORDENAÇÃO À CONDIÇÃO DE SECRETARIA PERMITIRÁ MAIOR AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA, POSSIBILITANDO A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE FORMA MAIS EFICIENTE E CONTÍNUA, EM ARTICULAÇÃO COM OUTRAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS.
ALÉM DISSO, A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL REPRESENTA UM IMPORTANTE AVANÇO INSTITUCIONAL, REAFIRMANDO O COMPROMISSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA IGUALDADE E DA JUSTIÇA SOCIAL.
DESSA FORMA, A TRANSFORMAÇÃO PROPOSTA VISA CONSOLIDAR UMA ESTRUTURA PERMANENTE E FORTALECIDA PARA O ENFRENTAMENTO DAS DESIGUALDADES RACIAIS, CONTRIBUINDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA, INCLUSIVA E PLURAL.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE-MA., 29 DE OUTUBRO DE 2025.
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