Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 04/03/2021

Data da divulgação do extrato: 04/03/2021

Data da ratificação: 04/03/2021

Valor estimado: R$ 3.000,00

Motivo da escolha da origem

Justifica-se a escolha da empresa SUPER ONDAS INTERNET L TDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.977.694-0001-23, por ter demonstrado para esta Autarquia a capacidade técnica vantajosa e um trabalho de forma satisfatória em outro Município de acordo com atestado de capacidade técnico apresentado. A empresa supra, comprovou estar habilitada por meio da apresentação de documentos de regularidade jurídica, fiscal , qualificação técnica e qualificação econômico financeira, conforme solicitado pela Câmara Municipal de Matões do Norte/MA. A empresa SUPER ONDAS INTERNET L TDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.977.694-0001-23, apresentou uma proposta de preços vantajosa para esta Câmara Municipal, no valor total de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Justificativa do preço

Informamos que o Preço praticado pela empresa SUPER ONDAS INTERNET L TOA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.977.694-0001-23, o qual importa em R$ 3.000,00 (Três mil reais), é compatível com o valor de referência, conforme comprovação do valor estimado previsto na pesquisa de preços realizada.

Fundamentação legal

Na situação que se põe a exame deste jurídico vislumbro situar-se na hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO, posto tratar-se de valor estimativo abaixo de R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais) com base no inciso li do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Decreto Nº 9.412, de 18 de junho de 2018. Noutra perspectiva de análise, considero ainda que a contratação dos serviços, abarca a situação de contratação direta por meio da dispensabilidade de licitação com fulcro no art. 24, li, da Lei Federal 8.666/93. Assim, a meu ver, a contratação com a empresa SUPER ONDAS INTERNET LTDA encontra respaldo nos ditames da lei. Por conseguinte, concluo que é o preenchimento dos requisitos impostos - tanto pela Lei Licitatória quanto pela Corte Superior de Contas - que possibilita contratação direta com base na DISPENSA DE LICITAÇÃO, sendo da autoridade administrativa a competência para decretá-la (ato discricionário). Posso afirmar, portanto, que na presente situação ocorre, claramente, o preenchimento dos requisitos necessários à DISPENSA DE LICITAÇÃO, prevista no artigo 24, li, da Lei nº 8.666/93, abaixo transcrito: Art. 24. É dispensável a licitação: ( ... ) li - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso li do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998). Por outro prisma, cumpre-me referir que o proponente acostou documentos aos autos do presente Processo Administrativo comprovando está habilitado a participar de processos licitatórios.

Informações do objeto

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de sinal de internet banda larga, atendendo assim as necessidades da Câmara Municipal de Matões do Norte - MA.