Descrição
DECLARAMOS QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE- MA, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO O ART. 3º, I-III, COMBINADO COM ART. 6º, I, COMBINADO COM ART. 7º, II E VI, COMBINADO COM ART. 8º, CAPUT E § 1º, III E § 2º DA LEI 12.527/2011 – LAI, NÃO POSSUI FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS.