Descrição
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NOS ARTS. 37. “CAPUT” (PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E MORALIDADE) E 39, § 6º, DA CF; ARTS. 3, INCISOS I, II, III IV E V E ART.8º DA LEI Nº12.527/2011 – LAI, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 36/2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE – MA, EM SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO REALIZOU ACORDOS QUE NÃO ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E 2023 ATÉ A PRESENTE DATA. LOGO NÃO EXISTEM DADOS A SEREM PUBLICADOS.