Referente: 3° Quadrimestre/2021
Publicado: 28/01/2022
Vamos entender um pouco?
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE - MA
CNPJ: 01.625.545/0001-56
LEGISLATURA: 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): JOSÉ WALLAS LISBOA SOUSA
CONTATOS: (98) 3455-1001
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