“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2007 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE - MA), PARA FIXAR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS LOTÉRICOS E SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR TECNOLÓGICAS CREDENCIADAS. ”