[{"Id":"54","Numero":"35","Data":"2021-11-22","Descricao":"Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 E no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal e dá outras providências.","Exercicio":"2021","Url":"https://www.cmmatoesdonorte.ma.gov.br/decretos/54"},{"Id":"18","Numero":"01","Data":"2020-06-01","Descricao":"“Dispõe sobre a licença ao Prefeito Municipal para afastamento para tratamento de saúde.”","Exercicio":"2020","Url":"https://www.cmmatoesdonorte.ma.gov.br/decretos/18"}]