Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
54,35,2021-11-22,"Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 E no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal e dá outras providências.",2021
18,01,2020-06-01,"“Dispõe sobre a licença ao Prefeito Municipal para afastamento para tratamento de saúde.”",2020